Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
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O projeto tramita em conjunto com outros, ou seja, segue o mesmo caminho de um projeto principal, desde 08/09/2026 na Comissão de Comunicação. Isso significa que ele é analisado junto com outras propostas sobre o mesmo tema.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2989/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá...
Tramita junto com este
PL 3231/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão...
08 de set · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2989/2026 a esta proposição.
03 de set · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3231/2026 a esta proposição.
02 de set · MESA
Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.
02 de set · MESA
Apense-se a este o PL 3231/2026
01 de set · MESA
Apense-se a este o PL 2989/2026
19 de jun · CCOM
Apensação
19 de jun · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jun · MESA
Apense-se à(ao) PL 5475/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
29 de abr · MESA
Apresentação do PL n. 2074/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa. ".
10 de set de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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