Projeto de Lei

PL 2074/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.

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O projeto tramita em conjunto com outros, ou seja, segue o mesmo caminho de um projeto principal, desde 08/09/2026 na Comissão de Comunicação. Isso significa que ele é analisado junto com outras propostas sobre o mesmo tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5475/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 08 de set · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2989/2026 a esta proposição.

  2. 03 de set · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3231/2026 a esta proposição.

  3. 02 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.