Projeto de Lei
Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de mai, 00:00CEAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Expedição de Documento
Declarado prejudicado o PL 3234/2020, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documento09 de abr, 18:10CEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar, 10:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04 de set, 13:38CEAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
11 de jul, 23:59CEAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
28 de mar, 00:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
17 de mar, 13:54CEAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
15 de mar, 18:14CEAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
31 de jan, 00:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
03 de nov, 00:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
03 de nov, 14:30CEAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
03 de nov, 14:30CEAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Professor Alcides.
03 de nov, 14:30CEAguardando Designação de Relator(a)
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
03 de nov, 14:30CEAguardando Designação de Relator(a)
Leitura e publicação do Parecer
Lido o novo Parecer pelo Relator.
20 de out, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
20 de out, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Bira do Pindaré e Professor Alcides.
20 de out, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.
13 de out, 14:28CEAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela rejeição deste, e do PL 3261/2020, apensado.
Documento13 de out, 14:28CEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO).
Documento06 de out, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
29 de set, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
22 de set, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
15 de set, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
08 de set, 19:32CEAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de set, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
01 de set, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
18 de ago, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18 de ago, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Tiago Mitraud
18 de ago, 09:00CEAguardando Designação de Relator(a)
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
04 de ago, 20:21CEAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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