Projeto de Lei

PL 3237/2023

Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Tião Medeiros PP

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)acréscimocritérioresponsabilizaçãoEmpresa de transporte aéreoDano materialBagagem despachadaBagagem de mãoExtravio de bagagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4939/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
22 de jun, 15:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3237/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4939/2019
Último andamento: 02 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição