Projeto de Lei

PL 3238/2023

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Igualdade RacialgarantiaacessosaúdePopulação em situação de vulnerabilidade socialindependênciaqualificaçãogrupo racial_Política Nacional de Saúde Integral da População em Situação de Vulnerabilidadeatuaçãopopulação em situação de vulnerabilidade socialreduçãodesigualdade étnico-racial. _Diretrizesparticipaçãosociedade civilcontrole socialSistema Único de Saúde (SUS)produçãoconhecimento científicopopulação. _FinalidadepromoçãoAtenção integral à saúdemelhoriaqualidadesistema de informaçãoSistema Único de Saúde (SUS). _Revogaçãodispositivo legalpopulação negra. _Inclusãoconteúdo programáticopopulação negraformaçãoeducaçãoprofissional de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2105/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de jun, 16:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3238/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2105/2022
Último andamento: 02 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição