Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
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Quem mais falou
Cabo Gilberto SilvaPLPresidiu a reunião
21 de mai · Plenário aprova novas regras de transparência pública em meio a embate político
O presidente em exercício anunciou o destaque para votação em separado do artigo 35A contido no texto do projeto de lei.
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Luiz LimaNOVOPresidiu a reunião
21 de mai · Plenário aprova novas regras de transparência pública em meio a embate político
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
09 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2026/SGM-P.
09 de jun · MESA
Apresentação do Autógrafo.
21 de mai · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21 de mai · MESA
Desapensação
21 de mai · MESA
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21 de mai · MESA
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
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