Projeto de Lei

PL 3241/2019

Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)revogaçãodispositivo legalreduçãopenaTráfico privilegiado de droga.

Documentos oficiais

31 de out, 10:01CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de jun, 16:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6315/2013
21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 33.
Documento
19 de jun, 13:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6315/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de mai, 12:37SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3241/2019, pelo Deputado Cabo Junio Amaral (PSL/MG), que "Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado".
Documento

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