Projeto de Lei

PL 3244/2021

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 21 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Documentos oficiais

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Julia Zanatta PL
Último andamento: 31 de ago, 12:42 · Encerramento de Prazo

31 de ago de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de ago de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2023)
18 de ago de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
18 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
01 de jun de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
17 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)