Projeto de Lei

PL 3245/2026

Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 22 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Flávia Morais MDB

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Medida de proteçãoconsumidorambiente virtualaposta esportivaApostas de Quota Fixapreservaçãosaúde mentalEconomia familiarConsumo sustentávelprevençãoludopatiaobrigatoriedadeplataforma digitalAgente operador de apostasmeiosautolimitaçãoPausa obrigatória (jogo de azar)proibiçãoincentivoApostador compulsivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

03 de set, 13:29CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2948/2025.
03 de set, 13:28CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-3248/2026 apensada.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:22CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3248/2026 a esta proposição.
02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3248/2026
Documento
02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2948/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de jun, 14:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3245/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo".
Documento
10 de mar, 12:35CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2948/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2948/2025
Último andamento: 03 de set, 13:29 · Apensação