Projeto de Lei
PL 3253/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Senado Federal - Marisa Serrano
- Relator
- Romero Rodrigues PODE
- Apresentada em
- 16 de fev de 2012
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 60 andamentos
15 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra B.
15 de jun de 2023 · CFT
Recebimento
14 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de jun de 2023 · CPASF
Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de jun de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos.
06 de jun de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Romero Rodrigues, pela Deputada Meire Serafim.
23 de mai de 2023 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB), pela aprovação do PL 3253/2012, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.
23 de mai de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB).
19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
18 de jun de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
19 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)
05 de nov de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
21 de out de 2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
24 de abr de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
11 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
31 de jan de 2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Raquel Muniz, deixou de ser membro da Comissão
07 de dez de 2016 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Raquel Muniz.
28 de nov de 2016 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.
28 de nov de 2016 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
19 de out de 2016 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07 de out de 2016 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
06 de out de 2016 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
24 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/08/16 PÁG 124 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de ago de 2016 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
24 de ago de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de ago de 2016 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23 de ago de 2016 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
03 de ago de 2016 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.
03 de ago de 2016 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
14 de jun de 2016 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11 de mai de 2016 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
07 de jan de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4099/2015.
19 de mar de 2015 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para reexame.
11 de mar de 2015 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio", a pedido do relator.
14 de mar de 2013 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de fev de 2013 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2013)
01 de fev de 2013 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e do PL nº 5.709/2009, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.359/2010, apensado.
01 de fev de 2013 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
05 de nov de 2012 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.
17 de out de 2012 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste, e do PL 5709/2009, apensado, e pela rejeição do PL 7359/2010, apensado.
17 de out de 2012 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
19 de abr de 2012 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2012 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
09 de abr de 2012 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
20 de mar de 2012 · CTRAB
Recebimento
19 de mar de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15 de mar de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
15 de mar de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5709/2009.
15 de mar de 2012 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5709/2009 e seu apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
16 de fev de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03280 COL 01.
16 de fev de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3253/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.".
16 de fev de 2012 · MESA
Recebido o Ofício nº 116/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2010, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo ProjovemTrabalhador".
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