Projeto de Lei
Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
02 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3663/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3254/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing. ".
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