Projeto de Lei · PL 3256/2024
Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
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O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Desde 10/03/2026, o órgão aguarda o parecer do relator, que é o voto do deputado sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
Próximo passo
O deputado Duarte Jr. deve apresentar o novo parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego
10 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
04 de fev · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
20 de ago de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.
20 de ago de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
14 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 1406/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a redistribuição do PL 3.256 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Saúde e Desenvolvimento Econômico".
18 de dez de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
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