Projeto de Lei · PL 3256/2024

Liberação de marketing para profissionais e empresas em conselhos

Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Desde 10/03/2026, o órgão aguarda o parecer do relator, que é o voto do deputado sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Próximo passo

O deputado Duarte Jr. deve apresentar o novo parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
21 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego

Tramitação 12 andamentos

  1. 10 de mar · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  2. 04 de fev · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 20 de ago de 2025 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.