Projeto de Lei
PL 3262/2020
Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Eduardo da Fonte PP
- Apresentada em
- 10 de jun de 2020
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3302/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 3888/2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento...
Tramita junto com este
PL 4352/2020
Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Tramitação 14 andamentos
23 de abr · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de jul de 2025 · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out de 2024 · CSAUDE
Recebimento
27 de ago de 2024 · CPD
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar de 2024 · CPD
Notificações
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3888/2023.
12 de nov de 2021 · CPD
Recebimento
02 de jun de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.793/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)]".
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento
17 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4352/2020.
07 de dez de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1084.
04 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3302/2015. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a CFT deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08 de jul de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1793/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a redistribuição do PL nº 3262/2020, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)".
10 de jun de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3262/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas. ".
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