Projeto de Lei

PL 3268/2024

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão e a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano privado de assistência à saúde.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 21 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulinho Freire UNIÃO

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúdesuspensãoRescisão unilateralcontratoPlano de saúde coletivo empresarialPlano de saúde coletivo por adesãogarantiacobertura assistencialmulhergrávidapessoa com deficiênciaPaciente internado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de ago, 17:56CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 339
Documento
09 de set, 11:04CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
06 de set, 13:07MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1408/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de ago, 17:15MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3268/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão e a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano privado de assistência à saúde".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1408/2023
Último andamento: 15 de ago, 17:56 · Notificacao para Publicação Intermediária