Projeto de Lei

PL 3271/2008

Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 16 de abr de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-Defesopescador artesanalhabilitaçãobenefícioseguro-desempregoperíododefesofiliaçãoentidade de classerepresentaçãocategoria profissional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 87 andamentos

  1. 29 de out, 17:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3580/2008 apensada.

  2. 20 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2025, Letra E.

  3. 14 de out, 13:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  4. 14 de out, 13:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  5. 08 de out, 20:19CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  6. 25 de set, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2025)

  7. 22 de set, 18:20CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 3580/2008, apensado, e do substitutivo da CAPADR, com substitutivo.

    Documento

  8. 22 de set, 18:20CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

    Documento

  9. 22 de mai, 21:27CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  10. 07 de mai, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)

  11. 06 de mai, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

  12. 28 de ago, 12:42CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PL-3580/2008 apensada.

  13. 25 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução à CCP

    Devolução à COPER

  14. 22 de ago, 20:12MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Despacho

    Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.271/2008 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.Outrossim, revejo o despacho de distribuição aposto ao referido Projeto para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Trabalho, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extintas pela mesma Resolução, mantido válidos e eficazes os pareceres aprovados.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.271/2008: CAPADR, CPOVOS, CTRAB, CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

    Documento

  15. 19 de fev, 20:49MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

    Documento

  16. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

  17. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  18. 20 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  19. 14 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Luiz Couto e Marcos Rogério.

  20. 14 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  21. 06 de fev, 10:51MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.

    Documento

  22. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  23. 16 de dez, 16:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3580/2008, apensado, com emenda.

    Documento

  24. 16 de dez, 16:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Documento

  25. 15 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  26. 10 de jun, 16:27CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  27. 10 de set, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao Requerimento n. 8.526/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

  28. 04 de set, 18:27PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8526/2013, pelo Deputado Gladson Cameli, que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3271, de 2008, do Deputado Gladson Cameli".

    Documento

  29. 11 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  30. 27 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)

  31. 25 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)

  32. 20 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2013, PÁG 25779 COL 01, Letra D.

    Documento

  33. 13 de jun, 16:11CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  34. 13 de jun, 15:19CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3580/2008 apensada.

  35. 12 de jun, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  36. 19 de mar, 10:23CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  37. 19 de mar, 10:23CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

    Documento

  38. 01 de nov, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  39. 21 de out, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)

  40. 20 de out, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

  41. 06 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/10/11 PAG 55898 COL 02 , Letra C.

    Documento

  42. 04 de out, 09:18CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  43. 04 de out, 09:08CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3580/2008 apensada.

  44. 28 de set, 09:30CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado o Parecer, por unanimidade.

  45. 13 de jul, 14:12CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  46. 13 de jul, 14:12CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

    Documento

  47. 17 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  48. 02 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)

  49. 28 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

  50. 24 de fev, 18:14MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-449/2011.

    Documento

  51. 22 de fev, 15:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 449/2011, pelo Dep. Gladson Cameli, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  52. 16 de fev, 12:41MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011.

    Documento

  53. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  54. 07 de jul, 09:14CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  55. 18 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)

  56. 29 de set, 15:10CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação deste e do PL 3580/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  57. 29 de set, 15:10CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Bel Mesquita

    Documento

  58. 11 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  59. 09 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)

  60. 08 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)

  61. 10 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/09, Letra B.

  62. 04 de jun, 15:06CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  63. 04 de jun, 15:02CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3580/2008 apensada.

  64. 03 de jun, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  65. 11 de mar, 17:07CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 3.580/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.

    Documento

  66. 11 de mar, 17:07CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

    Documento

  67. 03 de dez, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  68. 25 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 26 11 08 PAG 53751 COL 01, Letra A.

    Documento

  69. 20 de nov, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)

  70. 19 de nov, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  71. 13 de nov, 14:57CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  72. 13 de nov, 14:53CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3580/2008 apensada.

  73. 13 de nov, 14:50CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  74. 12 de nov, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  75. 14 de ago, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  76. 10 de jul, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)

  77. 09 de jul, 16:19CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.

    Documento

  78. 09 de jul, 16:19CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro

    Documento

  79. 24 de jun, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  80. 20 de jun, 10:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3580/2008.

    Documento

  81. 30 de mai, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)

  82. 29 de mai, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)

  83. 05 de mai, 15:44CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  84. 05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18936 COL 02.

    Documento

  85. 02 de mai, 10:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  86. 02 de mai, 10:56MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  87. 16 de abr, 16:27PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
29 de out, 17:39 · Recebimento
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