Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
31 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Rosângela Reis.
23 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Carlos Jordy.
23 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
23 de mai de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
23 de mai de 2023 · CCJC
Votação
17 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
16 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16 de mai de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto.
16 de mai de 2023 · CCJC
Votação
20 de abr de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade.
20 de abr de 2023 · CCJC
Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 1 CCJC.
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
05 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
06 de nov de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade.
06 de nov de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
15 de out de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
01 de out de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
26 de set de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Pronta para Pauta
12 de dez de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25 de jun de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08 de jun de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
07 de jun de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de jul de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 290 COL 01, Letra B.
→ Pronta para Pauta
29 de jun de 2017 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de jun de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de jun de 2017 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13 de jun de 2017 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de jun de 2017 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2017)
01 de jun de 2017 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
01 de jun de 2017 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
16 de mai de 2017 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de mai de 2017 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2017)
03 de mai de 2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
28 de abr de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/04/17, PÁG 164 COL 01, Letra A.
26 de abr de 2017 · CCTI
Recebimento
26 de abr de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de abr de 2017 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
10 de abr de 2017 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
10 de abr de 2017 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
23 de ago de 2016 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
06 de jul de 2016 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Bruno Covas.
15 de jun de 2016 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.
15 de jun de 2016 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
19 de nov de 2015 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de nov de 2015 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
05 de nov de 2015 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
23 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 46 COL 01.
22 de out de 2015 · CDC
Recebimento
22 de out de 2015 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08 de out de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3272/2015, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados".
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