Projeto de Lei

PL 3274/2024

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 22 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Gastão PSD

Temas

Esporte Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antifumo (1996)loteriaApostas de Quota Fixaproibiçãoutilizaçãoregulaçãopropagandamaioridadeinfluenciador digitalvício (comportamento)jogo de azarcampanha educativaaposta esportivajogo onlinedependência psíquica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

11 de nov, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 20:20CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 348
Documento
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2869/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de ago, 11:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3274/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2869/2024
Último andamento: 11 de nov, 00:00 · Notificações