Projeto de Lei

PL 3274/2024

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2869/2024
Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 11 de nov de 2024 · CFT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de set de 2024 · CFT

    Recebimento

  3. 09 de set de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 348