Projeto de Lei

PL 328/2025

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 06 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Cultura Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)proibiçãodespesa públicapublicidadepatrocínioeventoempresa públicasociedade de economia mistadeficitexercício financeiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

16 de mar, 08:37CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set, 10:13CASPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
29 de ago, 14:27MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2833/2025 à proposição PL-328/2025.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2833/2025.
Documento
13 de mar, 12:41CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
11 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 363.
Documento
27 de fev, 17:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3391/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de fev, 17:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 328/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3391/2024
Último andamento: 16 de mar, 08:37 · Notificacao para Publicação Intermediária