Projeto de Lei

PL 3283/2004

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 31 de mar de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoinclusãotrabalho escravo.

Documentos oficiais

20 de abr, 20:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2023.
Documento
20 de abr, 18:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-734/2023.
Documento
20 de abr, 15:02CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2667/2003
23 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
Documento
08 de fev, 16:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
13 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15785 COL 01.
Documento
07 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2667/2003.DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01.
Documento
31 de mar, 18:09PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).
Documento

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