Projeto de Lei

PL 3294/2024

Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 23 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2-848 de 1940.

Autoria

Otoni de Paula PSD

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a honraaumento da penainjúriaTrabalhador autônomoExercício profissional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de set, 14:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
11 de set, 15:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de ago, 18:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3294/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 13 de set, 14:05 · Recebimento