Projeto de Lei

PL 3299/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2947/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de jul de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de mai de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de ago de 2023 · CCOM

    Recebimento