Projeto de Lei

PL 3299/2024

Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.

Aguardando Designação de Relator(a) Em PLEN Apresentada em 26 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumcritérioaumento da penacrimeincêndioárea urbanaárea rurallimite geográficomunicípio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 18 de fev, 10:57PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 538/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024".

    Documento

  2. 29 de out, 17:41MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3514/2024 à proposição PL-3424/2024.

  3. 21 de out, 07:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3668/2024 à proposição PL-3424/2024.

  4. 21 de out, 07:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3659/2024 à proposição PL-3299/2024.

  5. 21 de out, 07:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3659/2024.

    Documento

  6. 21 de out, 07:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3405/2024 à proposição PL-3299/2024.

  7. 21 de out, 07:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3405/2024.

    Documento

  8. 13 de set, 14:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.

  9. 12 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.

  10. 11 de set, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3424/2024 à proposição PL-3299/2024.

  11. 11 de set, 15:35MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  12. 26 de ago, 10:41MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3299/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 18 de fev de 2025REQ 538/2025Apensação

    Marangoni (PODE)

    Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
18 de fev, 10:57 · Apresentação de Requerimento
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