Projeto de Lei

PL 3302/2020

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CASSAR DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEL ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM CONDENADOS EM 2º GRAU PELO CRIME DE CARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Ficha do projeto

Situação oficial: Devolvida ao(à) Autor(a)
Autoria: Alexandre Frota
Apresentada em: 15 de jun de 2020
Regime e apreciação: Indefinida
Temas: Justiça e Cidadania Indústria e Comércio
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Documentos oficiais: Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 199
27 de abr de 2023 · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Publique-se.
15 de jun de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3302/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“dispõe sobre a autorização para cassar do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustível estabelecidos nos municípios que forem condenados em 2º grau pelo crime de cartel e dá outras providências”".