Projeto de Lei

PL 3306/2020

“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 15 de jun de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Proibiçãofuncionário públicoacessointernetAdministração PúblicapublicaçãoNotícia falsa (fake news).

Documentos oficiais

02 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 203
Documento
27 de abr, 17:48MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
15 de jun, 14:53MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3306/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”".
Documento

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