Projeto de Lei

PL 3307/2021

Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para tornar obrigatório o uso de sistema de verificação das informações dos usuários.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de set de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5904/2019
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de set de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de nov de 2021 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 256

  3. 09 de nov de 2021 · CCJC

    Recebimento