Projeto de Lei

PL 3312/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 26 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)fraudeConsignação em folha de pagamentotipificação de condutatipicidade penalreclusãomultaaumento da penapessoa jurídicaplataforma digitalCargo públicoacessoBanco de dadosmandatoempregopluralidadevítimaOrganização criminosameio eletrônicoCrime contra o patrimônio

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
19 de ago, 09:08CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de jun, 11:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3312/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição