Projeto de Lei

PL 3314/2024

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 26 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Julia Zanatta PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)CritérioDeliberação imediataImpeachmentMinistro do Supremo Tribunal Federalmaioria absolutaCongresso Nacional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de ago, 19:31MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3314/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de ago, 19:31 · Apresentação de Proposição