Projeto de Lei

PL 3315/2023

Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 30 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Motta PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaobrigatoriedadeverticalização do produtosimilaridadeprodutosvendaprateleirapromoçãoacessibilidadediversidadepessoa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

23 de abr, 12:43CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
06 de abr, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de nov, 11:27CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13 de nov, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de set, 14:18CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17 de set, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09 de dez, 17:38CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
05 de dez, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
12 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
09 de abr, 16:56CDCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de mar, 00:00CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)
06 de mar, 15:00CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lincoln Portela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21 de nov, 22:43CDCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
01 de nov, 00:00CDCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
31 de out, 00:00CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
24 de out, 15:21CDCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CDC.
23 de out, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2023, Letra A.
23 de out, 17:01CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de out, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de out, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
17 de out, 12:58CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
17 de out, 12:58CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Documento
10 de out, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26 de set, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2023)
25 de set, 13:49CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
25 de set, 13:49CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Documento
16 de ago, 22:26CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
07 de ago, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2023)
04 de ago, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
03 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 696
Documento

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
Último andamento: 23 de abr, 12:43 · Designação de Relator(a)