Projeto de Lei

PL 332/2026

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)RevogaçãoDispositivo legalVadiagemOciosidade.

Documentos oficiais

18 de mar, 19:52CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3158/2021.
18 de mar, 19:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 851.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3158/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
05 de fev, 12:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 332/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem. ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3158/2021
Último andamento: 18 de mar, 19:52 · Apensação