Projeto de Lei

PL 3328/2020

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 16 de jun de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Alteraçãolei federallimitaçãoDespesa públicaservidor públicoprestação de serviçosex-Presidente da República.

Documentos oficiais

14 de ago, 15:37CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1115.
Documento
04 de dez, 09:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6272/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jun, 14:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3328/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6272/2016
Último andamento: 14 de ago, 15:37 · Notificações