Projeto de Lei

PL 3335/2008

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de abr de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Obriga a baixa no Renavam dos veículos apreendidos que serão leiloados ou vendidos para sucata. Estabelece que vistoria dos órgãos executivos de trânsito indicarão os veículos a serem vendidos ou leiloados com condições de permanecer em circulação.

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroobrigatoriedadecancelamentoRegistro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)veículo apreendidoanterioridadeleilãovendasucataindicaçãoórgão executivo de trânsitoDepartamento de Trânsito (Detran)possibilidadecirculaçãoveículoscumprimentovistoria.

Tramitação 15 andamentos

  1. 20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de dez, 14:21CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1144/2007

  4. 29 de out, 14:38CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1144/2007

  5. 10 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 7.431/2013, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Viação e Transporte, órgão no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 5.017/2009, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 3.335/2008. Publique-se."

  6. 09 de abr, 16:57PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7431/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3335/2008, que obriga a baixa no Renavan dos veículos apreendidos que serão leiloados ou vendidos para sucata. Estabelece que vistoria dos órgãos executivos de trânsito indicarão os veículos a serem vendidos ou leiloados com condições de permanecer em circulação".

    Documento
  7. 07 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD."

    Documento
  8. 12 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4939/12, pelo Deputado Ênio Bacci, que solicita a retirada do PL 707/11, de sua autoria.

  9. 17 de fev, 15:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  10. 15 de fev, 20:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  11. 13 de mai, 17:21CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  12. 13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20156 COL 02

    Documento
  13. 08 de mai, 15:21MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  14. 08 de mai, 15:21MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1144/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  15. 28 de abr, 18:31PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1144/2007
Último andamento
20 de jun, 00:00 · Notificações