Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.
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Obriga a baixa no Renavam dos veículos apreendidos que serão leiloados ou vendidos para sucata. Estabelece que vistoria dos órgãos executivos de trânsito indicarão os veículos a serem vendidos ou leiloados com condições de permanecer em circulação.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 14:21CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1144/2007
29 de out, 14:38CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1144/2007
10 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 7.431/2013, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Viação e Transporte, órgão no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 5.017/2009, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 3.335/2008. Publique-se."
09 de abr, 16:57PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7431/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3335/2008, que obriga a baixa no Renavan dos veículos apreendidos que serão leiloados ou vendidos para sucata. Estabelece que vistoria dos órgãos executivos de trânsito indicarão os veículos a serem vendidos ou leiloados com condições de permanecer em circulação".
Documento07 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD."
Documento12 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4939/12, pelo Deputado Ênio Bacci, que solicita a retirada do PL 707/11, de sua autoria.
17 de fev, 15:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento15 de fev, 20:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento13 de mai, 17:21CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20156 COL 02
Documento08 de mai, 15:21MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08 de mai, 15:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1144/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento28 de abr, 18:31PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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