Projeto de Lei

PL 334/2011

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda e dá outras providências" e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres, dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 (sessenta) anos de idade.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 09 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederalLei de Benefícios da Previdência Socialidadeisenção tributáriaimposto de renda na fonterendimentopessoa físicaaposentadoriapensãoreserva remuneradareforma MilitarUniãoestado (ente federado)Distrito Federalmunicípioprevidência privada. tributaçãobenefício fiscal

Tramitação 10 andamentos

  1. 12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de jun, 10:53CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009

  3. 13 de set, 17:15CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009

  4. 24 de abr, 15:14CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009

  5. 30 de mar, 15:47CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  6. 30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  7. 28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14330 COL 01.

    Documento
  8. 28 de mar, 11:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5338/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  9. 09 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5523 COL 02.

    Documento
  10. 09 de fev, 17:01PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 334/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências" e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 (sessenta) anos de idade".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 5338/2009
Último andamento
12 de jun, 00:00 · Notificações