Projeto de Lei
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Tipifica como crime a recusa ou protelação de atendimento médico.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Documento06 de fev, 11:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Documento06 de jun, 16:58CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3088/2004
22 de mar, 16:52CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
22 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
15 de mar, 16:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3088/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento06 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5553 COL 01.
Documento06 de mar, 17:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3346/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.