Projeto de Lei

PL 3346/2012

Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 06 de mar de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica como crime a recusa ou protelação de atendimento médico.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipicidadecrimerecusademoraatendimento médicopena de reclusãoagravação penalvítimalesão corporal gravemorte.

Tramitação 10 andamentos

  1. 03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

    Documento
  3. 06 de fev, 11:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento
  4. 06 de jun, 16:58CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3088/2004

  5. 22 de mar, 16:52CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pel a CSSF.

  6. 22 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  7. 15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012

  8. 15 de mar, 16:41MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3088/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  9. 06 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5553 COL 01.

    Documento
  10. 06 de mar, 17:30PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3346/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3088/2004
Último andamento
03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária