Projeto de Lei

PL 336/2022

Altera o inciso "h" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 22 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcircunstância agravantecrimecontragestantemenor de idade.

Documentos oficiais

08 de fev, 11:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-19/2024.
Documento
15 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 516
Documento
15 de mar, 13:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6284/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de fev, 10:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 336/2022, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Altera o inciso “h” no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
Documento

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