Projeto de Lei
PL 3377/2023
Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de mar, 20:35CREDNTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2575/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 15:18CREDNTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 14:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2575/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de jul, 17:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3377/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CREDN
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2575/2022
- Último andamento
- 18 de mar, 20:35 · Notificacao para Publicação Intermediária
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