Projeto de Lei · PL 3379/2026
Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.
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O projeto está sendo analisado em conjunto com o PL 3817/2025, desde 28/10/2026. A proposta segue o rito de apreciação conclusiva, o que significa que será votada apenas pelas comissões, sem passar pelo Plenário.
Próximo passo
Aguardar a designação de um relator para analisar o texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
28 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
27 de out · CPASF
Apensação
27 de out · CPASF
Recebimento
27 de out · MESA
Apense-se ao PL 3817/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
01 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3379/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PODE/SP), que "Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção".
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