Projeto de Lei · PL 3379/2026

Escolha da regra de cálculo mais vantajosa para benefícios do INSS

Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo analisado em conjunto com o PL 3817/2025, desde 28/10/2026. A proposta segue o rito de apreciação conclusiva, o que significa que será votada apenas pelas comissões, sem passar pelo Plenário.

Próximo passo

Aguardar a designação de um relator para analisar o texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
01 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3817/2025
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 5 andamentos

  1. 28 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.

  2. 27 de out · CPASF

    Apensação

  3. 27 de out · CPASF

    Recebimento