Projeto de Lei

PL 3399/2023

Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei de Execução Penal (1984)Aumento da penaCrime sexual contra vulnerávelCriançaMonitoração eletrônicaIdentificação visualLaranja (cor).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de ago, 19:24CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

  4. 01 de ago, 14:20MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7087/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 05 de jul, 12:37MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3399/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7087/2017
Último andamento
28 de mai, 00:00 · Notificações
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