Projeto de Lei
PL 3400/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
17 de mar, 20:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6522/2025 a esta proposição.
13 de mar, 10:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6522/2025
Documento11 de ago, 12:17CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
05 de ago, 15:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de jul, 10:13MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3400/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 17 de mar, 20:59 · Notificação de Apensação
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