Projeto de Lei
PL 3401/2008
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Vetado totalmente
- Autoria
- Bruno Araújo PSDB
- Relator
- João Roma PL
- Apresentada em
- 13 de mai de 2008
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 124 andamentos
02 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 349/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 115/2023 CN".
13 de dez de 2022 · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 657/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
28 de nov de 2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
23 de nov de 2022 · MESA
Remessa do Ofício nº 631/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23 de nov de 2022 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 630/2022/SGM-P.
23 de nov de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
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