Projeto de Lei · PL 3407/2024

Tempo mínimo de empresa para participar de licitações públicas

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um relator desde 13/03/2026. Em 13/03/2026, a Mesa decidiu que a proposta passará a tramitar junto ao projeto de lei 6547/2025.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve escolher um deputado para relatar a proposta nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

General Pazuello

General PazuelloPL

19 de ago de 2025 · Deputados avançam em votação de projetos voltados ao combate do crime organizado

O parlamentar defende a aprovação da proposta por considerar que a medida auxilia na inserção produtiva de ex-militares e melhora a segurança pública no Rio de Janeiro.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
02 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6547/2025

  2. 16 de set de 2024 · CFT

    Recebimento

  3. 13 de set de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 266.