Projeto de Lei

PL 3414/2023

Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5034/2005
Último andamento: 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

03 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 788
01 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5034/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de jul de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3414/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos".