Projeto de Lei

PL 3417/2021

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 04 de out de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)condiçãodescontosaláriomotoristaempregadovalormultainfração de trânsito.

Tramitação 5 andamentos

  1. 28 de mar, 18:39MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  2. 12 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 214

    Documento
  3. 12 de nov, 12:18CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  4. 11 de nov, 19:16MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 04 de out, 11:18MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3417/2021, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
28 de mar, 18:39 · Distribuição