Projeto de Lei

PL 3427/2025

Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

CritérioobrigatoriedadePoder JudiciáriodisponibilizaçãoacessoautorizaçãoGravaçãoAudiência judicialAto processualdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de out, 11:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-685/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de jul, 16:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3427/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 685/2024
Último andamento: 09 de out, 11:14 · Recebimento