Projeto de Lei

PL 3428/2021

Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 05 de out de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 23 andamentos

  1. 04 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2023, Letra A.

  2. 03 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 02 de ago de 2023 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  4. 01 de ago de 2023 · CSPCCO

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 01 de ago de 2023 · CSPCCO

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora

  6. 07 de jul de 2023 · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Ver todos os 23 andamentos
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.