Projeto de Lei · PL 3429/2019

Regras para demarcação de terrenos de marinha

Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um novo relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, desde 21/05/2025. O posto ficou vago após a renúncia do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

Próximo passo

A comissão deve indicar um novo parlamentar para analisar o texto antes de seguir para votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Lucas Redecker

Lucas RedeckerPSDPresidiu a reunião

20 de mar de 2024 · Comissão trava votação sobre Venezuela e adia análise de acordos internacionais

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
11 de jun de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Tramitação 17 andamentos

  1. 21 de mai de 2025 · CREDN

    Notificações

    Renúncia da relatoria pelo Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança

  2. 26 de mar de 2024 · CREDN

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  3. 20 de mar de 2024 · CREDN

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Ricardo Salles.