Projeto de Lei

PL 3431/2024

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 03 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marangoni PODE

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)Lei das Contravenções Penais (1941)tipificação de condutaexercício ilegal da advocaciaprazo prescricionalaumento da penainfração disciplinarpenalidade disciplinarcontravenção relativa à organização do trabalhopublicidade digitalfalsidade documental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de jun, 13:36CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
13 de nov, 08:55CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
12 de nov, 11:02MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de set, 18:03MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3431/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Felipe Francischini PODE
Último andamento: 10 de jun, 13:36 · Designação de Relator(a)