Projeto de Lei
Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
05 de dez de 2017 · MESA
21 de nov de 2017 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
08 de nov de 2017 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
30 de out de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
20 de out de 2017 · CCJC
Recebimento
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