Projeto de Lei

PL 3434/2015

Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Autoria
Senado Federal - Vital do Rêgo
Apresentada em
27 de out de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 47 andamentos

  1. 11 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

  2. 05 de dez de 2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

  3. 21 de nov de 2017 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.