Projeto de Lei
PL 3437/2019
Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Valtenir Pereira MDB
- Apresentada em
- 11 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3287/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-856/2023.
16 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3287/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de jun de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3437/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que "Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário".
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