Projeto de Lei

PL 3437/2024

Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando que seja escolhido um deputado para analisá-lo. Em 16/06/2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável ao texto.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para emitir o seu parecer.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sargento Portugal

Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião

16 de jun · Parlamentares defendem endurecimento penal e maior respaldo para forças policiais

O deputado anunciou o item em pauta e solicitou o parecer do relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
04 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 15 andamentos

  1. 18 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2026, Letra A.

  2. 18 de jun · CCJC

    Recebimento

  3. 18 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)