PL 3441/2026

08 de set, 10:35CICSAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pelo(a) CICS.

03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

02 de set, 17:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

02 de jul, 14:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição".