Projeto de Lei

PL 3445/2023

Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 06 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

RegulamentaçãopermanênciaArma de fogoPropriedade públicaPolicialDepositárioPosse de arma.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 13 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.

  2. 02 de ago, 12:44MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4563/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  3. 06 de jul, 14:45MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3445/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário".

    Documento

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4563/2020
Último andamento
13 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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